1. PARTES

1.1. Proprietária dos Ativos

A CYBER1 DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.019.962/0001-43, é a única e legítima titular dos direitos de propriedade intelectual, marca, código-fonte, domínios, bases de dados estruturais, documentação técnica e demais ativos relacionados à plataforma QualityManager®, doravante denominada Proprietária dos Ativos.

1.2. Licenciante e Operadora

A FULLSTACK TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.219.996/0001-07, é responsável pela exploração comercial, operação, suporte técnico, manutenção, faturamento e relacionamento contratual da plataforma QualityManager®, doravante denominada Licenciante ou Operadora.

1.3. Licenciada

Pessoa jurídica contratante, adquirente da licença de uso do QualityManager® ou usuária autorizada da plataforma, identificada na proposta comercial, pedido de compra, aceite eletrônico, cadastro, contrato específico ou outro instrumento aplicável, doravante denominada Licenciada.

2. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. Natureza do Serviço

O QualityManager® é uma plataforma disponibilizada no modelo Software como Serviço (SaaS), acessada exclusivamente pela internet, mediante contratação, assinatura, proposta comercial ou outro instrumento válido.

Não há instalação local, cessão de código-fonte, transferência de propriedade intelectual ou concessão de qualquer direito além da licença de uso prevista nestes Termos.

2.2. Objeto

Estes Termos têm por objeto a concessão de licença de uso limitada, não exclusiva, temporária, intransferível e revogável da plataforma QualityManager®, bem como a prestação dos serviços relacionados à sua operação, manutenção, suporte, atualizações e funcionalidades contratadas.

A utilização da plataforma estará condicionada ao plano, módulos, quantidade de usuários, limites de uso, recursos contratados, créditos disponíveis e demais condições comerciais aceitas pela Licenciada.

2.3. Integração com a Proposta Comercial

A proposta comercial, pedido de compra, aceite eletrônico, contrato específico, ordem de serviço ou outro instrumento aprovado pela Licenciada integra estes Termos para todos os fins, especialmente quanto a valores, planos, módulos, usuários, limites, prazos, condições comerciais, onboarding, créditos, funcionalidades e serviços adicionais.

Em caso de divergência entre estes Termos e contrato específico formalmente assinado entre as partes, prevalecerá o contrato específico naquilo que for expressamente diferente.

3. ACEITE ELETRÔNICO, REGISTRO E COMPROVAÇÃO

3.1. Forma de Aceite

O aceite destes Termos poderá ocorrer por meio de aceite eletrônico na própria plataforma, marcação de caixa de seleção, clique em botão de concordância, cadastro, login, primeira utilização da plataforma, aceite contratual, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio idôneo que demonstre a manifestação inequívoca de vontade da Licenciada.

O aceite manifestado por administrador, representante, preposto ou usuário autorizado da Licenciada vincula a Licenciada para todos os fins, presumindo-se que tal pessoa detém poderes para tanto.

3.2. Registro e Comprovação do Aceite

Para fins de segurança jurídica e comprovação, a Licenciante poderá registrar e armazenar os elementos associados ao aceite, incluindo, conforme tecnicamente disponível:

• Data e hora do aceite;

• Endereço IP de origem;

• Identificação da conta, usuário e/ou e-mail responsável pelo aceite;

• Versão dos Termos aceita;

• Demais registros eletrônicos e logs relacionados à manifestação de vontade.

Tais registros eletrônicos constituem evidência válida da aceitação e poderão ser utilizados como meio de prova, nos termos da legislação aplicável, em especial do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código de Processo Civil.

3.3. Versionamento dos Termos

A Licenciante manterá controle das versões destes Termos, identificadas por número de revisão e data de vigência, preservando o histórico das versões anteriores para fins de comprovação da versão vigente e aceita em determinada data.

3.4. Condição de Acesso

O acesso e a utilização da plataforma pressupõem o aceite válido destes Termos.

A ausência de aceite impede a utilização regular da plataforma. A continuidade do uso após o aceite constitui confirmação permanente da concordância com as condições vigentes, observado o disposto na cláusula relativa a alterações.

4. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

4.1. Responsabilidades da Licenciante e Operadora

Compete à Licenciante e Operadora:

• Operar, manter e atualizar a plataforma QualityManager®;

• Disponibilizar acesso conforme o plano contratado;

• Prestar suporte técnico conforme estes Termos;

• Gerir a infraestrutura tecnológica necessária;

• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança;

• Realizar backups conforme a política definida nestes Termos;

• Emitir notas fiscais e realizar faturamento;

• Gerir subcontratados e suboperadores utilizados na prestação dos serviços;

• Cumprir o SLA aplicável;

• Disponibilizar atualizações, melhorias e correções gerais da plataforma conforme sua política de produto.

4.2. Responsabilidades da Licenciada

Compete à Licenciada:

• Utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável;

• Garantir a legalidade, veracidade, qualidade e adequação dos dados inseridos;

• Manter suas credenciais de acesso sob sigilo;

• Controlar os usuários autorizados vinculados à sua conta;

• Definir corretamente perfis, permissões, responsabilidades e aprovações internas;

• Revisar e validar informações, documentos, registros, relatórios e conteúdos gerados ou armazenados;

• Arcar com os pagamentos contratados;

• Não utilizar a plataforma para finalidade ilícita, abusiva, fraudulenta ou incompatível com estes Termos;

• Obter autorizações, bases legais e consentimentos necessários para inserção e tratamento de dados de terceiros, quando aplicável.

4.3. Responsabilidade da Proprietária dos Ativos

A Cyber1 do Brasil Ltda figura como Proprietária dos Ativos relacionados à plataforma QualityManager®, incluindo direitos de propriedade intelectual, marca, código-fonte, domínios, bases de dados estruturais, documentação técnica e demais ativos vinculados ao software.

A Proprietária dos Ativos não é responsável pela operação diária da plataforma, suporte técnico, atendimento à Licenciada, faturamento, cobrança, manutenção operacional, gestão de usuários, parametrizações, backups, infraestrutura, disponibilidade do serviço, gestão comercial, tratamento regular dos dados inseridos pela Licenciada ou execução dos serviços contratados. Essas atividades são atribuídas à Fullstack Tecnologia Ltda, na qualidade de Licenciante e Operadora.

A Proprietária dos Ativos não terá acesso regular aos dados, documentos, registros, informações técnicas ou dados pessoais inseridos pela Licenciada, salvo quando necessário para manutenção extraordinária, segurança, auditoria técnica, defesa de direitos, cumprimento de obrigação legal ou mediante solicitação da Licenciante e Operadora, sempre observadas as obrigações aplicáveis de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados.

Qualquer reivindicação relacionada ao uso da plataforma, suporte, disponibilidade, cobrança, operação, configurações, dados inseridos, decisões da Licenciada, uso de recursos de Inteligência Artificial, consumo de créditos, exportação de dados ou execução dos serviços deverá ser direcionada à Fullstack Tecnologia Ltda, salvo quando houver ato direto, comprovado e juridicamente imputável à Proprietária dos Ativos.

Nada nesta cláusula exclui eventual responsabilidade da Proprietária dos Ativos em hipóteses de dolo, culpa grave, violação direta de direitos de propriedade intelectual, descumprimento legal próprio ou participação direta em ato ilícito comprovado.

5. PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTE

5.1. Pagamentos

Os pagamentos referem-se ao uso da plataforma, módulos, usuários, créditos, serviços, onboarding, suporte, integrações, customizações ou demais itens contratados, conforme proposta comercial, pedido de compra, contrato específico, aceite eletrônico ou outro instrumento aplicável.

A falta de pagamento poderá gerar suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.2. Reajuste

Os valores contratados poderão ser reajustados anualmente com base na variação acumulada do IPCA nos últimos 12 meses, acrescido de até 4%, mediante critério comercial da Licenciante.

Caso o IPCA seja negativo, não haverá redução automática dos valores.

Condições comerciais específicas poderão ser estabelecidas em proposta comercial, contrato específico, pedido de compra ou outro instrumento aceito pelas partes.

5.3. Alteração de Plano, Usuários, Módulos ou Condições Comerciais

A alteração de plano, quantidade de usuários, módulos contratados, volume de uso, créditos, recursos de Inteligência Artificial ou condições comerciais poderá ser formalizada por proposta comercial, aceite eletrônico, e-mail, ticket, pedido de compra ou outro meio válido.

Nessas hipóteses não será necessário aditivo físico, salvo se exigido expressamente por uma das partes ou por contrato específico.

6. INFORMAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS

6.1. Regime Tributário

A Licenciante poderá adotar o regime tributário aplicável à sua atividade, incluindo, quando aplicável, o Simples Nacional ou outro regime permitido pela legislação vigente.

6.2. Declaração da Licenciada

A Licenciada declara estar ciente de que os tributos, retenções, obrigações acessórias e demais aspectos fiscais observarão a legislação vigente e as condições comerciais contratadas.

7. USO DA PLATAFORMA

7.1. Finalidade

A plataforma QualityManager® destina-se à gestão de processos de qualidade, incluindo, conforme os módulos contratados, APQP, PPAP, FMEA, Plano de Controle, CEP, MSA, 8D, Portal de Fornecedores, documentos, registros, formulários, indicadores, fluxos, aprovações, Inteligência Artificial e demais funcionalidades disponibilizadas.

7.2. Responsabilidade pelo Conteúdo

A Licenciada é integralmente responsável por todo conteúdo inserido, importado, gerado, validado, aprovado, compartilhado ou utilizado na plataforma por seus usuários, administradores, colaboradores, representantes ou terceiros autorizados.

A Licenciante não se responsabiliza por dados incorretos, incompletos, inconsistentes, desatualizados, ilícitos ou inseridos sem autorização pela Licenciada.

7.3. Uso Adequado

A Licenciada compromete-se a não utilizar a plataforma para:

• Praticar atos ilícitos;

• Violar direitos de terceiros;

• Inserir informações falsas, fraudulentas ou enganosas;

• Comprometer a segurança, estabilidade ou disponibilidade da plataforma;

• Tentar acessar dados, contas, sistemas ou ambientes de terceiros;

• Realizar engenharia reversa, scraping, cópia massiva, automação abusiva ou uso incompatível com a finalidade contratada;

• Contornar limites técnicos, comerciais, de usuários, créditos ou permissões.

8. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Licença de Acesso

A Licenciada recebe uma licença limitada, não exclusiva, temporária, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma QualityManager® durante a vigência da contratação, nos limites do plano, módulos, usuários e condições comerciais aplicáveis.

8.2. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o QualityManager®, incluindo marca, código-fonte, arquitetura, interfaces, fluxos, documentação, know-how, metodologia implementada, bases estruturais, domínios, elementos visuais, funcionalidades e demais ativos relacionados à plataforma pertencem à Proprietária dos Ativos ou a terceiros licenciadores, conforme aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos transfere à Licenciada qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

8.3. Proibições

É proibido à Licenciada, salvo autorização prévia e expressa da Licenciante:

• Modificar, copiar, reproduzir ou criar versões derivadas da plataforma;

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso ao código-fonte;

• Remover avisos de propriedade intelectual;

• Utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente ou similar;

• Ceder, sublicenciar, vender, alugar, compartilhar ou transferir o acesso a terceiros não autorizados;

• Utilizar robôs, scripts, automações não autorizadas ou mecanismos de extração massiva de dados;

• Explorar vulnerabilidades, falhas ou brechas da plataforma.

9. SERVIÇOS INCLUÍDOS E NÃO INCLUÍDOS

9.1. Serviços Incluídos

Salvo disposição diferente em proposta comercial, a contratação poderá incluir:

• Acesso à plataforma conforme plano contratado;

• Atualizações gerais;

• Atualizações normativas aplicáveis aos módulos contratados;

• Suporte técnico via sistema de tickets;

• Treinamentos ou materiais de apoio disponibilizados em ambiente digital;

• Backup e segurança conforme política da plataforma;

• Melhorias gerais disponibilizadas para a base de clientes ativos.

9.2. Serviços Não Incluídos

Não estão incluídos na contratação padrão, salvo previsão expressa em proposta comercial:

• Customizações;

• Desenvolvimentos sob demanda;

• Integrações via API;

• Importação de bases de terceiros;

• Migração de dados complexa;

• Treinamentos presenciais ou dedicados;

• Consultoria técnica, normativa, jurídica, metodológica ou de implantação;

• Parametrizações avançadas;

• Apoio na revisão de documentos internos da Licenciada;

• Atendimento fora do horário comercial;

• Acesso a recursos pagos de Inteligência Artificial, créditos adicionais ou funcionalidades avançadas não contratadas.

10. ONBOARDING

10.1. Natureza do Onboarding

O onboarding do QualityManager® é um serviço de implantação inicial que poderá ser obrigatório, opcional ou não contratado, conforme proposta comercial.

Quando contratado, será cobrado uma única vez, salvo disposição diferente em proposta comercial.

10.2. Escopo do Onboarding

O onboarding poderá incluir, conforme contratado:

• Configuração inicial;

• Reuniões de implantação;

• Treinamentos;

• Orientação de uso;

• Suporte prioritário durante o período de implantação;

• Acompanhamento especializado;

• Apoio na adaptação inicial da equipe à plataforma.

10.3. Limitações

O onboarding não se confunde com suporte técnico ordinário, consultoria normativa, auditoria, validação metodológica, customização, desenvolvimento sob demanda, integração com sistemas externos ou revisão de documentos da Licenciada, salvo contratação específica.

11. RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

11.1. Definição

O QualityManager® poderá disponibilizar recursos de Inteligência Artificial, incluindo QualityGPT, assistentes inteligentes, análise de documentos, geração de conteúdo, sugestões metodológicas, classificações, resumos, automações e apoio a processos como APQP, FMEA, Plano de Controle, MSA, CEP, 8D, PPAP e demais módulos.

11.2. Ativação e Desativação

Os recursos de Inteligência Artificial poderão ser ativados ou desativados pelo responsável do contrato, administrador da conta ou representante autorizado da Licenciada.

O aceite para ativação poderá ocorrer por e-mail, ticket de suporte, aceite eletrônico dentro do sistema ou outro meio formal admitido pela Licenciante.

A desativação poderá ser solicitada pelos mesmos meios, observadas as limitações técnicas, operacionais e comerciais aplicáveis.

11.3. Ambiente de Processamento

Os dados utilizados pelos recursos de Inteligência Artificial serão processados em ambientes restritos e controlados, dentro da estrutura tecnológica adotada pela Licenciante para operação da plataforma, atualmente baseada em ambiente Azure, ou infraestrutura equivalente que venha a substituí-la.

A Licenciante poderá utilizar provedores tecnológicos, serviços de infraestrutura, modelos de linguagem, componentes de IA, ferramentas de segurança e suboperadores necessários à execução dos recursos de Inteligência Artificial, observadas as obrigações de segurança, confidencialidade e proteção de dados aplicáveis.

11.4. Uso dos Dados em IA

Os dados inseridos, selecionados, consultados ou processados por meio dos recursos de Inteligência Artificial poderão ser utilizados exclusivamente para execução da funcionalidade solicitada pela Licenciada, segurança, auditoria, rastreabilidade, prevenção de abuso, melhoria da experiência dentro do ambiente contratado e operação da plataforma.

Os dados da Licenciada não serão utilizados para treinamento de modelos públicos, compartilhados ou externos de terceiros, salvo autorização prévia e expressa da Licenciada.

A Licenciada deverá evitar a inserção de dados pessoais desnecessários, dados sensíveis, informações sigilosas de terceiros sem autorização ou conteúdos que não possua direito de utilizar.

11.5. Natureza Auxiliar da IA

Os recursos de Inteligência Artificial possuem caráter auxiliar, consultivo e operacional e não substituem:

• Análise técnica da equipe da Licenciada;

• Validação humana;

• Responsabilidade dos usuários;

• Interpretação normativa;

• Aprovação de documentos;

• Decisão final sobre APQP, PPAP, FMEA, Plano de Controle, MSA, CEP, 8D ou demais processos;

• Auditorias internas ou externas;

• Submissões a clientes;

• Registros oficiais da Licenciada.

A Licenciada permanece integralmente responsável pela revisão, validação, aprovação e uso das informações geradas ou sugeridas por Inteligência Artificial.

11.6. Possibilidade de Erros

Respostas, sugestões, análises, classificações, resumos, recomendações ou documentos gerados por Inteligência Artificial podem conter erros, omissões, inconsistências, vieses, imprecisões ou interpretações inadequadas.

A Licenciada deverá revisar e validar qualquer conteúdo gerado por Inteligência Artificial antes de utilizá-lo em processos internos, auditorias, submissões a clientes, registros oficiais, decisões técnicas, decisões comerciais ou qualquer outro uso relevante.

11.7. Uso Proibido da IA

É proibido utilizar os recursos de Inteligência Artificial para:

• Fraudar auditorias, evidências, documentos, registros ou aprovações;

• Gerar conteúdo falso, enganoso, ilícito ou incompatível com requisitos normativos;

• Inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal;

• Tentar extrair prompts internos, regras de segurança, modelos, códigos, chaves ou mecanismos da plataforma;

• Contornar limites técnicos, comerciais, de créditos ou segurança;

• Realizar uso automatizado abusivo;

• Violar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade ou segurança.

11.8. Recursos Beta ou Experimentais

Determinados recursos de Inteligência Artificial poderão ser disponibilizados em caráter beta, experimental, piloto ou de melhoria contínua.

Esses recursos poderão ser alterados, limitados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, sem garantia de continuidade, desempenho, disponibilidade ou adequação a finalidade específica.

12. POLÍTICA DE CRÉDITOS QUALITY

12.1. Definição de Créditos

Determinadas funcionalidades do QualityManager®, especialmente recursos de Inteligência Artificial, automações, análises avançadas, processamento de documentos, consultas de alto consumo computacional ou funcionalidades futuras sujeitas a consumo medido poderão operar mediante utilização de unidades internas denominadas Créditos Quality.

Os Créditos Quality não constituem moeda, saldo financeiro, criptoativo, valor mobiliário, crédito reembolsável em dinheiro, direito de saque ou meio de pagamento.

12.2. Créditos Incluídos no Plano

Cada plano poderá contemplar uma franquia de Créditos Quality conforme proposta comercial, tabela vigente, painel administrativo ou condição específica contratada.

Os créditos incluídos no plano expiram ao final de cada ciclo mensal de faturamento.

Não haverá rollover, transferência ou acúmulo automático de créditos não utilizados.

Créditos não utilizados dentro do ciclo mensal não serão convertidos em desconto, reembolso, abatimento ou compensação financeira.

12.3. Consumo de Créditos

O consumo poderá variar conforme:

• Tipo de funcionalidade utilizada;

• Modelo ou recurso de Inteligência Artificial empregado;

• Volume de texto, documentos ou dados processados;

• Complexidade da solicitação;

• Número de usuários;

• Frequência de uso;

• Integrações, automações ou rotinas executadas;

• Custos tecnológicos e computacionais envolvidos.

A plataforma poderá apresentar estimativas de consumo, mas o consumo efetivo será apurado pelos registros internos da Licenciante.

12.4. Créditos Adicionais

A Licenciada poderá adquirir créditos adicionais conforme disponibilidade comercial, proposta vigente ou tabela aplicável.

Os créditos adicionais terão validade padrão de 90 dias, contados da data de aquisição, ativação ou disponibilização na conta, salvo condição diferente prevista em proposta comercial.

Créditos adicionais não utilizados dentro do prazo de validade expirarão automaticamente.

12.5. Limitações dos Créditos

Os Créditos Quality:

• Não são reembolsáveis, salvo obrigação legal ou previsão expressa;

• Não são convertidos em dinheiro;

• Não são transferíveis a terceiros;

• Não geram direito de saque;

• Não substituem pagamentos de assinatura, mensalidade, onboarding, suporte, customização ou outros serviços;

• Podem expirar conforme estes Termos ou a proposta comercial aplicável.

12.6. Esgotamento dos Créditos

Quando os créditos forem esgotados, as funcionalidades sujeitas a consumo poderão ser bloqueadas, limitadas ou suspensas.

As demais funcionalidades ordinárias continuarão disponíveis, desde que não dependam de créditos e que a assinatura esteja ativa e adimplente.

12.7. Alteração da Política de Créditos

A Licenciante poderá alterar a quantidade de créditos exigida por funcionalidade, limites de consumo, critérios técnicos de medição, valores, pacotes disponíveis e política comercial aplicável, observado o disposto na cláusula relativa a alterações destes Termos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

13.1. Papéis das Partes

Para fins da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável:

• A Licenciada atuará como Controladora dos dados pessoais inseridos;

• A Licenciante atuará como Operadora dos dados pessoais tratados em nome da Licenciada;

• Terceiros contratados poderão atuar como suboperadores;

• A Proprietária dos Ativos não atua como controladora ou operadora regular dos dados inseridos pela Licenciada, salvo hipóteses excepcionais previstas nestes Termos ou exigidas por lei.

13.2. Segurança

A Licenciante adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço, incluindo, conforme aplicável:

• Controle de acesso;

• Criptografia;

• Monitoramento;

• Backups;

• Segregação lógica de ambientes;

• Registro de logs;

• Medidas de prevenção contra acessos não autorizados;

• Procedimentos de resposta a incidentes.

13.3. Responsabilidade da Licenciada sobre os Dados

A Licenciada é responsável pela legalidade, origem, qualidade, finalidade, necessidade, adequação e base legal dos dados pessoais, dados técnicos, documentos e demais informações inseridas.

A Licenciada declara possuir autorização, fundamento legal ou legitimidade para inserir, tratar, compartilhar e utilizar os dados armazenados na plataforma.

13.4. Incidentes de Segurança

Incidentes de segurança relevantes que possam acarretar risco ou dano relevante à Licenciada ou aos titulares serão comunicados à Licenciada em até 72 horas após sua identificação pela Licenciante, sempre que a comunicação for aplicável e tecnicamente possível.

A comunicação poderá conter as informações disponíveis no momento e ser complementada posteriormente conforme a apuração do incidente.

13.5. Backups

A Licenciante realizará backups periódicos da plataforma com retenção mínima de 7 dias, salvo condição diferente prevista em proposta comercial, contrato específico ou política técnica vigente.

Os backups destinam-se à continuidade, segurança e recuperação do ambiente e não substituem obrigações internas da Licenciada de manter cópias, registros ou documentos necessários à sua operação.

13.6. Exportação dos Dados

A Licenciada poderá solicitar a exportação dos seus dados até o final do prazo contratual vigente.

A exportação será realizada em formato legível e amplamente utilizado, conforme a viabilidade técnica e as características dos dados armazenados.

Após o encerramento do prazo contratual vigente, a Licenciante poderá iniciar processo de bloqueio, exclusão, anonimização ou retenção limitada dos dados, conforme aplicável.

13.7. Exclusão, Anonimização e Retenção Pós-Contrato

Após o encerramento do prazo contratual vigente, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados em até 30 dias, salvo quando sua retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, auditoria, segurança, prevenção a fraudes, cobrança, registros fiscais ou contratuais ou outra hipótese legal aplicável.

Cópias residuais em backups poderão permanecer armazenadas pelo prazo técnico de retenção dos backups, limitado a até 90 dias, sendo eliminadas conforme o ciclo ordinário de sobrescrita e retenção da infraestrutura.

13.8. Uso dos Dados para Prestação dos Serviços

Os dados da Licenciada serão utilizados para prestação dos serviços contratados, operação da plataforma, suporte, segurança, auditoria, backups, cumprimento de obrigações legais, execução contratual, prevenção de fraudes, melhoria do serviço e demais finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade aplicável.

14. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

14.1. Disponibilidade

A plataforma QualityManager® terá disponibilidade anual mínima de 99%, calculada com base no período de 12 meses.

14.2. Exclusões do Cálculo de Disponibilidade

Não serão consideradas indisponibilidades para fins de SLA:

• Manutenções programadas;

• Manutenções emergenciais necessárias à segurança ou estabilidade;

• Eventos de força maior;

• Ataques cibernéticos, tentativas de invasão, indisponibilidades causadas por terceiros ou eventos fora do controle razoável da Licenciante;

• Falhas de internet, rede, equipamentos, sistemas, navegadores, firewalls, proxies, infraestrutura ou ambiente da Licenciada;

• Falhas em serviços, APIs, integrações ou sistemas de terceiros não controlados pela Licenciante;

• Uso indevido da plataforma pela Licenciada;

• Suspensão por inadimplência, violação contratual ou medida de segurança;

• Indisponibilidade de funcionalidades beta, experimentais ou sujeitas a créditos.

14.3. Ausência de Créditos por SLA

O descumprimento de SLA não gerará crédito automático, abatimento financeiro, reembolso, indenização, bônus, crédito em serviço ou Crédito Quality, salvo previsão expressa em contrato específico ou proposta comercial.

14.4. Janelas de Manutenção

A plataforma poderá passar por manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor impacto, incluindo períodos noturnos, finais de semana ou feriados.

Sempre que possível, manutenções programadas relevantes serão informadas pelos canais oficiais da Licenciante.

14.5. Suporte Técnico

O suporte técnico será prestado preferencialmente via sistema de tickets, em dias úteis, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, exceto feriados.

O prazo de resposta inicial será de até 24 horas úteis, salvo condição diferente prevista em proposta comercial ou contrato específico.

Atendimentos por telefone, WhatsApp, reuniões, suporte prioritário ou canais adicionais poderão depender de contratação específica, onboarding ou plano diferenciado.

15. LIMITAÇÃO E RESPONSABILIDADE

15.1. Plataforma “Como Está”

A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas além das previstas nestes Termos, na proposta comercial ou em contrato específico.

A Licenciante não garante que a plataforma atenderá todas as necessidades específicas da Licenciada, que funcionará sem interrupções absolutas, estará livre de erros ou que todos os resultados obtidos serão exatos, completos ou adequados a determinada finalidade.

15.2. Limite de Responsabilidade

A responsabilidade total da Licenciante, quando comprovada, ficará limitada ao montante equivalente à soma dos valores efetivamente pagos pela Licenciada nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

Caso a contratação tenha período inferior a 12 meses, será considerada a soma dos valores efetivamente pagos durante o período contratual vigente.

15.3. Exclusões de Responsabilidade

A Licenciante não será responsável por:

• Perdas indiretas;

• Lucros cessantes;

• Perda de oportunidade;

• Danos reputacionais indiretos;

• Decisões tomadas com base em informações da plataforma;

• Dados incorretos, incompletos ou ilícitos inseridos pela Licenciada;

• Uso indevido por usuários da Licenciada;

• Falhas de internet, infraestrutura, equipamentos ou sistemas da Licenciada;

• Falhas de terceiros fora do controle razoável da Licenciante;

• Conteúdos, sugestões ou respostas de Inteligência Artificial utilizados sem revisão humana;

• Descumprimento de normas, requisitos, auditorias ou obrigações internas da Licenciada;

• Perda de dados causada por erro, exclusão, ação ou omissão da Licenciada ou de seus usuários.

15.4. Exceções

A limitação de responsabilidade não afasta eventual responsabilidade em casos de dolo, culpa grave, violação de propriedade intelectual, violação de LGPD diretamente imputável à Licenciante, descumprimento legal próprio ou danos diretos comprovadamente causados por falha na prestação dos serviços.

16. VIGÊNCIA, RESCISÃO E CANCELAMENTO

16.1. Vigência

A vigência será aquela definida na proposta comercial, contrato específico, pedido de compra, aceite eletrônico ou outro instrumento aplicável.

Na ausência de disposição específica, a contratação terá vigência inicial de 12 meses, com renovação automática por períodos sucessivos.

16.2. Rescisão

A contratação poderá ser rescindida por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias, salvo disposição diferente em proposta comercial ou contrato específico.

16.3. Débitos Pendentes

A rescisão, cancelamento, suspensão ou encerramento da contratação não isenta a Licenciada do pagamento de valores vencidos ou proporcionais devidos até a data efetiva do encerramento.

16.4. Rescisão por Violação

A Licenciante poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• Inadimplência;

• Violação destes Termos;

• Uso ilícito, abusivo ou fraudulento;

• Tentativa de violação de segurança;

• Uso indevido de Inteligência Artificial;

• Violação de propriedade intelectual;

• Compartilhamento irregular de acesso;

• Risco à segurança, estabilidade ou integridade da plataforma.

16.5. Encerramento e Transição

Após o encerramento da contratação, a Licenciada deverá solicitar a exportação dos dados até o final do prazo contratual vigente.

Encerrado o prazo, a Licenciante poderá bloquear acessos, limitar funcionalidades, excluir dados, anonimizar informações ou reter registros estritamente necessários, conforme estes Termos e a legislação aplicável.

17. CONFIDENCIALIDADE

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras, documentais, metodológicas, tecnológicas ou confidenciais acessadas em razão da contratação.

A obrigação permanecerá vigente durante a contratação e por 2 anos após seu encerramento, salvo quando a informação:

• Já for pública sem violação contratual;

• Tiver sido obtida licitamente de terceiro;

• Tiver divulgação exigida por lei, autoridade competente ou ordem judicial;

• Precisar ser utilizada para defesa de direitos.

18. USO DA MARCA DA LICENCIADA

A Licenciante somente poderá utilizar nome empresarial, nome fantasia, marca, logotipo, sinais distintivos, depoimentos, resultados, imagens, materiais, informações comerciais ou qualquer referência pública à Licenciada mediante autorização prévia e expressa da Licenciada, formalizada por escrito, proposta comercial, aceite eletrônico ou outro meio válido.

A eventual autorização para mencionar a Licenciada como cliente não implica autorização automática para uso de logotipo, publicação de case, divulgação de resultados, depoimentos, imagens, documentos, indicadores ou informações estratégicas.

A Licenciada poderá revogar a autorização mediante comunicação formal, hipótese em que a Licenciante deverá remover as referências públicas em prazo razoável de até 10 dias úteis, ressalvados materiais já impressos ou campanhas previamente autorizadas em andamento.

O uso da marca não poderá sugerir parceria societária, endosso técnico, certificação, garantia, recomendação pública ou vínculo institucional além daquele efetivamente contratado.

19. NÃO ALICIAMENTO

Durante a vigência da contratação e pelo prazo de 12 meses após o desligamento do profissional, as partes comprometem-se a não contratar ou aliciar colaboradores ou prestadores de serviços diretamente vinculados à outra parte quando houver relação direta com a execução dos serviços contratados.

O descumprimento sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa compensatória equivalente a 2 vezes a última remuneração mensal bruta do profissional aliciado, independentemente de comprovação de prejuízo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos que excederem o valor da multa.

20. SUBCONTRATAÇÃO

A Licenciante poderá subcontratar terceiros para atividades necessárias à prestação dos serviços, incluindo infraestrutura, hospedagem, segurança, suporte, comunicação, faturamento, processamento de dados, recursos de Inteligência Artificial, armazenamento, monitoramento, integrações e demais atividades operacionais.

A Licenciante permanecerá responsável pelos atos dos subcontratados dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis.

21. MULTA CONTRATUAL

O descumprimento destes Termos poderá sujeitar a parte infratora ao pagamento de multa compensatória equivalente a 5% do valor anual da contratação, sem prejuízo de perdas e danos quando aplicável.

A multa não se aplica automaticamente às hipóteses que já possuam penalidade específica prevista nestes Termos, em proposta comercial ou contrato específico.

22. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E NA PLATAFORMA

22.1. Direito de Alteração

A Licenciante poderá alterar estes Termos, a plataforma, funcionalidades, módulos, política de créditos, recursos de Inteligência Artificial, condições técnicas, regras de segurança, política comercial e demais disposições aplicáveis para refletir aprimoramentos do serviço, exigências legais, regulatórias, técnicas ou de segurança e evolução do produto.

22.2. Alterações Materiais

Alterações materiais que afetem de forma relevante direitos, obrigações, responsabilidades ou condições essenciais da Licenciada serão comunicadas previamente pelos canais oficiais, incluindo aviso na plataforma, e-mail cadastrado ou painel administrativo, com antecedência mínima de 30 dias da sua entrada em vigor.

Caso a Licenciada não concorde, poderá manifestar oposição e, não havendo composição, rescindir a contratação sem ônus adicional, observados os pagamentos devidos até a data do encerramento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da alteração material, ciente da comunicação, será considerado aceite das novas condições.

22.3. Alterações Não Materiais

Alterações de caráter operacional, redacional, corretivo ou de mera adequação poderão entrar em vigor a partir de sua publicação nos canais oficiais, independentemente de aviso prévio individual.

22.4. Não Retroatividade e Prevalência do Contrato Específico

As alterações não se aplicam retroativamente a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.

Havendo contrato específico formalmente assinado, prevalecerão durante sua vigência as condições nele expressamente pactuadas, não podendo ser unilateralmente modificadas por estes Termos naquilo que com elas conflitar.

22.5. Alterações Comerciais

Mudanças de plano, contratação de módulos, aquisição de créditos adicionais, serviços pagos ou funcionalidades opcionais poderão depender de proposta comercial, aceite eletrônico, e-mail, ticket ou outro meio válido.

23. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso, falha ou inadimplemento decorrente de caso fortuito, força maior, eventos imprevisíveis ou fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura, greves, atos governamentais, ataques cibernéticos, indisponibilidade massiva de provedores externos, conflitos, pandemias, falhas de energia ou telecomunicações.

24. COMUNICAÇÕES

As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, ticket de suporte, sistema, painel administrativo, proposta comercial, aceite eletrônico ou outro canal oficial disponibilizado pela Licenciante.

A Licenciada é responsável por manter seus dados cadastrais, contatos administrativos, responsáveis técnicos e e-mails atualizados.

Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas.

25. DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

25.2. Tolerância

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

25.3. Cessão

A Licenciada não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sem autorização prévia e expressa da Licenciante.

A Licenciante poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, sucessão empresarial, transferência de operação, parceria comercial, venda de ativos ou alteração da estrutura operacional, preservados os direitos essenciais da Licenciada.

25.4. Relação entre as Partes

Estes Termos não criam sociedade, associação, franquia, representação comercial, vínculo empregatício, mandato, joint venture ou relação de consumo entre as partes, tratando-se de contratação empresarial de licença de uso SaaS, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição diferente em contrato específico ou regra legal obrigatória.

27. CONTATO E ATENDIMENTO

O atendimento será realizado pelos canais oficiais disponibilizados pela Licenciante.

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, exceto feriados.

E-mail: contato@cyber1group.com
Telefone: (+55) 11 2189 0150
Endereço: Rua Nossa Senhora da Lapa, 671, conj. 11, Lapa, CEP 05072-900, São Paulo/SP.

28. DECLARAÇÃO FINAL

Ao acessar, contratar ou utilizar a plataforma QualityManager®, a Licenciada declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e estar ciente de suas responsabilidades quanto ao uso da plataforma, proteção dos dados inseridos, validação de informações, uso de Inteligência Artificial, consumo de créditos e cumprimento das condições comerciais contratadas.